Projeto aprovado ainda depende de sanção do prefeito para entrar em vigor.
A Câmara Municipal de Sapucaia aprovou Projeto de Lei n° 034/2014, de autoria do vereador Chiquinho (PMDB), que altera o § 4º do Art. 6º da Lei Nº 2.258 de 17 de maio de 2010 (Lei Geral), que passa a vigorar com nova redação.
Com a lei aprovada, o principal benefício trazido para os microempreendedores individuais de Sapucaia será a isençãototal do pagamento de alvará de localização e funcionamento definitivo. Anteriormente este benefício só era válido em relação aos custos de: abertura, inscrição, registro, alvará, licença e cadastro, cobrados pelo município para o primeiro ano ou fração do exercício.
Questionado sobre a possibilidade da inconstitucionalidade do projeto, podendo caracterizar renúncia de receita, o vereador Chiquinho (PMDB) rebateu dizendo que os trabalhadores inscritos no MEI fazem parte do Simples Nacional, programa de recolhimento simplificado de impostos.
“Os microempreendedores são isentos de tributos federais e já pagam um valor fixo por mês, de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços). A diferença é que esta quantia paga pelo MEI já é destinada à contribuição da Previdência Social, ao pagamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e também do Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município, ou seja, o município recebe pelo ISS todos os meses que o DAS é pago pelo MEI, por isso não há renúncia de receita com a isenção total do pagamento de alvará definitivo”, explicou Chiquinho.
De acordo com dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o programa de formalização de trabalhadores autônomos criado em 2008, ganhou impulso a partir de 2012, quando o teto de faturamento para inclusão foi elevado de R$ 35 mil para R$ 60 mil por ano e somente nos últimos dois anos, 1,3 milhão de profissionais já se cadastraram no programa em todo país.
O número de trabalhadores autônomos cadastrados como microempreendedores individuais (MEI) ultrapassou a marca de 4 milhões em quase cinco anos de existência do programa. São 483 mil formalizados somente no estado do Rio de Janeiro.
Com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), os microempreendedores individuais podem abrir conta bancária, pedir empréstimos e emitir notas fiscais. A principal vantagem, no entanto, é a cobertura pela Previdência Social, que permite o acesso a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Sapucaia.
