Seja bem vindo!!

quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Secretaria Municipal de Finanças faz lançamento de Notas Eletrônicas.

A Secretaria Municipal de Finanças, em reunião na Câmara Municipal de Além Paraíba, na última segunda-feira (05/08), fez o lançamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é o documento fiscal de existência apenas digital que substituirá as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. A Nota Fiscal Eletrônica será emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.


Decreto Municipal de Além Paraíba
Estado de Minas Gerais



Decreto nº 4.630 de 12 de julho de 2013.

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA – MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA/;

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou em atividade econômica  no território do Município , inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.


§ 1º A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 02/09/2013.