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quinta-feira, 24 de novembro de 2011


·         Trabalhador informal vai ter direitos trabalhistas.

Quem trabalha sem carteira assinada vai poder ter direitos trabalhistas assegurados. Projeto de lei que cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal está pronto para ser votado na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. O Simples Trabalhista, como é conhecido, vai reduzir a contribuição social e custos com contratação de empregados das micro e pequenas empresas. Segundo o relator do projeto, deputado federal, Jorge Corte Real, do PTB de Pernambuco, a iniciativa vai estimular a legalização de funcionários irregulares. Se a empresa optar em contratar pelo Simples Trabalhista, o assalariado vai ter direito a benefícios, como a redução do desconto do FGTS. A lei prevê que apenas dois por cento sejam retirados do salário no primeiro ano de registro. O deputado Jorge Corte Real lembra que os direitos trabalhistas do novo sistema são os mesmos assegurados para quem é registrado pelo sistema da CLT. O projeto que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal ainda vai passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça na Câmara.