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Trabalhador
informal vai ter direitos trabalhistas.
Quem trabalha sem carteira assinada vai poder
ter direitos trabalhistas assegurados. Projeto de lei que cria o Programa de
Inclusão Social do Trabalhador Informal está pronto para ser votado na Comissão
de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. O Simples Trabalhista,
como é conhecido, vai reduzir a contribuição social e custos com contratação de
empregados das micro e pequenas empresas. Segundo o relator do projeto,
deputado federal, Jorge Corte Real, do PTB de Pernambuco, a iniciativa vai
estimular a legalização de funcionários irregulares. Se a empresa optar em
contratar pelo Simples Trabalhista, o assalariado vai ter direito a benefícios,
como a redução do desconto do FGTS. A lei prevê que apenas dois por cento sejam
retirados do salário no primeiro ano de registro. O deputado Jorge Corte Real
lembra que os direitos trabalhistas do novo sistema são os mesmos assegurados
para quem é registrado pelo sistema da CLT. O projeto que institui o Programa
de Inclusão Social do Trabalhador Informal ainda vai passar pelas comissões de
Desenvolvimento Econômico, de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de
Constituição e Justiça na Câmara.