Câmara de Além Paraíba
transforma em secreto o que deveria ser público.
A Câmara de Vereadores de Além Paraíba está prestes a cometer
mais uma inconstitucionalidade, como a que ocorreu no final do ano passado,
quando levou a plenário a aprovação da instalação da CPI, e depois teve que
voltar atrás e corrigir a inconstitucionalidade de artigo do Regimento Interno,
de autoria do vereador Dauro Machado. Desta vez, a inconstitucionalidade está
no artigo 26 da Resolução n° 004 de 22 de março de 2005, que “Institui o Código
de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Além Paraíba. Diz o artigo
26 que “A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar não poderá,
sob nenhuma hipótese tornar público seus atos, exceto o relatório final
após este ter sido votado pelo plenário. Ora, na prática, este artigo derruba o
previsto no artigo 37 da Constituição Federal que determina que a Administração Pública direta e
indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade,publicidade e
eficiência.
O princípio da publicidade vem a concretizar os postulados
básicos do princípio republicano, saber, a possibilidade de fiscalização das
atividades administrativas pelo povo, haja vista que
todo o poder emana do povo, sendo toda a res (coisa) pública.
Assim, o princípio da publicidade tem como desiderato assegurar transparência
dos atos públicos, devendo possibilitar aos administrados o conhecimento pleno
deste atos. Portanto o artigo do Código de ética do município é mais um acinte
à constituição federal que, inclusive, estabelece em que (poucos) casos as
sessões podem ser secretas. E é importante não confundir sessão secreta com
votação secreta. Só para lembrar de como deve atuar o Conselho de Ética
citamos dois casos notórios submetidos ao Conselho de Ética da Câmara dos
Deputados nos últimos anos. Os caso de José Dirceu (Mensalâo) e Severino
Cavalcanti (mensalinho) tiveram sessões tão abertas que foram até transmitidas
pela TV. Mas, como em Além Paraíba tudo deve ser diferente, as reuniões do Conselho
de Ética que julgarão o comportamento do vereador Wellington, no caso do roubo
da folha do diário de ocorrências da Prefeitura, serão secretas. Tudo de acordo
com a resolução que instituiu o Código de ética e Decoro parlamentar do
município. Ganha um ovo de páscoa quem adivinhar quem é o autor do código.
Fonte: Venilton Ribeiro/Carlos
Roberto Banjo/Rádio Mix
