De acordo do Geraldo Pudim(PR), autor da ação, a falta de decisão cria
"virtual instabilidade jurídica". Caso não apresente parecer Paulo
Melo(PMDB será multado em 50 mil por dia, diz decisão
Uma decisão proferida
pelo desembargador Nagib Slaibi Filho na última semana obriga o presidente da
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Paulo Melo (PMDB), a
apresentar juízo de admissibilidade em face do processo de Impeachment contra o
Governador Sérgio Cabral. A ação que pede a cassação de Cabral por crime de
responsabilidade foi apresentada pelo deputado Geraldo Pudim(PR) no dia 31
julho deste ano, um dia antes da volta dos trabalhos da Casa Legislativa após o
recesso. O Tribunal de Justiça estipulou o prazo de 10 dias para apresentação
de parecer. O prazo se encerra no próximo dia 20.
O mandado de segurança
impetrado pelo parlamentar argumenta haver "morosidade" no processo
de análise do pedido de impeachment, no qual o parecer deveria ter sido
apresentando, segundo art. 19
da Lei 1079/50 (Lei do Impeachment) na sessão subseqüente ao
oferecimento da denúncia. De acordo com a Lei de Impeachment "a denúncia
será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial
eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de
todos os partidos para opinar sobre a mesma"
" É muito
conveniente que uma casa de maioria Governista, como é o caso da Alerj, não
profira nenhuma decisão sobre o processo de Impeachment do Governador. O fato
de não haver juízo de admissibilidade impede que possamos fazer qualquer tipo
movimento jurídico acerca do pedido de cassação. A morosidade, neste caso, é o
motivador dessa virtual "instabilidade jurídica" e política. Digo
virtual porque é momentânea", analisou o autor da ação.
O decisão fixou multa de
50 mil reais por dia caso o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo(PMDB) não
apresente parecer acerca do pedido de impeachment.
Entenda o Caso
As denúncias de uso
abusivo de aeronaves do estado pelo Governador com requintes de luxo levantaram
suspeitas acerca dos limites legais para utilização das mesmas.
O helicóptero Agusta
AW109 Grand New, considerado o melhor helicóptero da categoria, é o preferido
pelo governador. A aeronave foi adquirida pelo Estado em outubro de 2011 um
para o Estado por US$ 9.732.934, o equivalente a R$ 15.233.015,00, à época,
numa transação pouco transparente.
O consumo médio mensal
do ‘Agusta’, usado pela família Cabral e seus empregados, é de 8.000 litros, o
que significa dizer que, apenas com combustível, são gastos cerca de R$
42.000,00 mensais, valor com o qual seria possível encher o tanque de 300
carros.
Fonte
e foto: Rogério Soares- Gabinete Deputado Estadual Geraldo Pudim
