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quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Minas vai votar projeto que impõe toque de recolher para menores, em todas as cidades, no horário de 23h30m às 5h.


Projeto de lei que tramita na Assembleia de Minas restringe a circulação de menores de 18 anos nas ruas de todas as cidades mineiras entre 23h30m e 5 horas da manhã, a não ser que eles estejam acompanhados dos pais ou responsáveis legais.

Aqueles que forem flagrados desacompanhados podem ser levados a um Juizado da Infância e Juventude e só serão liberados na presença dos familiares.

Já os pais que deixarem seus filhos nas ruas depois do horário correm o risco de cometer violação aos direitos das crianças e adolescentes e, em casos mais extremos, até mesmo de perder a guarda deles. Para o autor da proposta, o deputado João Leite, o objetivo da medida é garantir a segurança dos menores.

No entanto, o “toque de recolher” analisado pelo Legislativo é considerado inconstitucional por representantes do Judiciário, Ministério Público e entidades ligadas à proteção das crianças e adolescentes. “Estamos falando de um direito fundamental que não pode ser modificado, que é a liberdade de ir e vir. Mesmo se o texto propuser uma modificação ao Estatuto da Criança e Adolescente, ele é subordinado à Constituição. E esta não pode ser modificada pelo Legislativo estadual”, explica a juíza da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Valéria Rodrigues.


Fonte: montesclaros.com