O vereador Chiquinho
(PMDB), fez um alerta ao Secretário Municipal de Saúde de Sapucaia, Antônio
Claret Hannas Hipólito, sobre a empresa SENGE DE SAPUCAIA CONSTRUÇÕES
LTDA, vencedora da licitação, cujo objeto é a execução de obras, sob o regime
de empreitada, de reforma da Unidade Básica de Saúde, Dr. Osmar de
Azevedo Lima, na sede do município, no valor de cento e dezesseis mil,
setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos. De acordo com o vereador a empresa deveria ser considerada
inidônea para prestar serviços ao município, já que apresenta problemas nas
execuções das obras do hospital municipal, bem como do ginásio poliesportivo do
bairro São João. Depois de consultar sua assessoria jurídica, o vereador se
convenceu de que as leis10.520/2002 e 8.666/93 estão sendo
desrespeitadas por esta empresa em vários contratos firmados com a
municipalidade.
De acordo com o descrito
no artigo 7º da lei 10.520/2002, a empresa que ensejar o retardamento da
execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou cometer fraude
fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios e, será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de
cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das
multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Já na lei 8.666/93, em seu artigo 87, as sanções previstas podem
ser mais leves, desde uma simples advertência, até as mais severas, como a
declaração de inidoneidade.
Fonte: www.chiquinho.net.br
