Os consumidores de todo o País vão ter o direito de questionar os
valores cobrados em contas de água e luz sem sofrer punições durante o processo
de análise da reclamação. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados aprovou proposta que obriga as fornecedoras de energia elétrica e
água, a suspenderem a cobrança da fatura, sem cobrar juros por atraso, até que
a reclamação do consumidor seja esclarecida.
O cliente que tiver dúvidas e, reclamar sobre a leitura do medidor, por
exemplo, vai pagar um valor médio de consumo dos últimos 11 meses.
A concessionária vai ter que fazer uma perícia para verificar se houve
erros na leitura ou medição dos registros. Depois, a empresa deve comunicar o
resultado da perícia ao consumidor. Se a reclamação do cliente for verdadeira,
a empresa deve emitir uma nova conta com os valores corrigidos. A proposta
segue para análise do Senado.
Fonte: Carlos Roberto Banjo/Rádio Mix
