Artigo do regimento da
Câmara de Além Paraíba é inconstitucional e CPI terá que ser instalada.
A Câmara de Vereadores de
Além Paraíba recebeu ofício do Ministério Público Estadual notificando que o
artigo 58 do Regimento Interno da Câmara, que determina a aprovação pelo
plenário de requerimento para instalação de Comissões Parlamentares de
Inquérito, é inconstitucional. Foi com base neste artigo que o pedido de CPI
para apurar irregularidades na administração municipal foi submetido à
aprovação e foi derrubado com os votos contrários dos vereadores Dauro Machado,
Wellington Silva, Neidson Baião, Gilsinho e Guará das Voluntárias. O pedido de
CPI foi feito pelos vereadores Simone Cabral, Gelson Luís de Moura e Marquinho
Camilo Jorge. Com a notificação do Ministério Público, a Câmara terá que
promover a alteração no seu regimento e promover a instalação da CPI.
Desde o início da polêmica, o departamento de jornalismo da Rádio
Mix de Além Paraíba denunciou a inconstitucionalidade do artigo do regimento e
considerou a manobra dos vereadores da situação (de levar a apreciação da
instalação da CPI a plenário) como ilegal. As matérias sobre o assunto foram
divulgadas a partir de 23 de novembro do ano passado e foram repercutidas pelos
jornais Agora e Além Parahyba. A manifestação do Ministério Público Estadual se
deu em função de consulta feita pela promotora Dra. Sandra Ban que enviou
ofício ao presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, vereador João de Deus
Ribeiro informando que encaminhou consulta à Procuradoria Geral do Estado de
Minas, dirigida à procuradora Maria Angélica Said, solicitando a apuração
de eventual inconstitucionalidade do texto normativo de resolução aprovada pela
câmara. A ação da promotora se deveu a pedido dos vereadores autores do pedido
de CPI, inconformados com a atitude de seus pares.
Na ocasião da votação do pedido de CPI, o presidente da Câmara
João de Deus Ribeiro, em conversa informal, foi alertado pelo redator do Mix
Notícia, Carlos Roberto Banjo, quanto à inconstitucionalidade da votação. O
presidente João de Deus argumentou que ao colocar a matéria em votação estava
seguindo recomendação da Assessoria da Casa.
Fonte: Venilton Ribeiro/Carlos
Roberto Banjo/Rádio Mix