* Sancionada Lei que proíbe o fumo em locais fechados por todo o país.
Foi sancionada a lei federal que proíbe o fumo em locais fechados em todo o país, sejam eles públicos ou privados. A mudança na legislação foi publicada ontem no "Diário Oficial da União". A regra surgiu de uma emenda à Medida Provisória 540/2011 apresentada pelo governo e que previa, entre outros temas, o uso de recursos do FGTS em obras da Copa. Segundo o texto sancionado pela presidente Dilma Roussef, o Poder Executivo deve regulamentar o artigo que trata sobre o fumo, mas não há prazo previsto para a regulamentação. A nova regra amplia a proibição e vale, por exemplo, para os shoppings. Atualmente, o fumo em locais fechados já é proibido por leis estaduais, como no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Paraná, além de outros estados. O texto amplia ainda também as restrições à propaganda do cigarro, com aumento da advertência sobre os riscos do fumo. A medida torna obrigatório o aumento de avisos sobre os malefícios do fumo, que devem aparecer em 30% da área frontal do maço de cigarros, a partir de 1º de janeiro de 2016. A publicidade em pontos de vendas também fica proibida "com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de venda". O texto prevê ainda aumento na carga tributária dos cigarros, além de fixar preço mínimo de venda no varejo. Foi estabelecida em 300% a alíquota do IPI para o cigarro, mas o aumento também deverá ser regulamentado. O reajuste no preço está previsto para o início de 2012. Com o aumento do imposto e a definição do preço mínimo, o cigarro subirá cerca de 20%, em 2012, chegando a 55% em 2015.
