* Promotora consulta Procuradoria sobre inconstitucionalidade de artigo do regimento da Câmara Municipal de Além Paraíba.
A promotora Dra. Sandra Ban enviou ofício ao presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, vereador João de Deus Ribeiro informando que encaminhou consulta à Procuradoria Geral do Estado de Minas, dirigida à procuradora Maria Angélica Said, solicitando a apuração de eventual inconstitucionalidade do texto normativo de resolução aprovada pela câmara. A solicitação da promotora é referente ao artigo 58 do Regimento Interno da Câmara, que determina a aprovação pelo plenário de requerimento para instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito. Foi com base neste artigo que os vereadores da base aliada do governo municipal impediram a instalação da CPI, proposta pelos vereadores Simone Cabral, Marquinho Camilo Jorge e Gelson Luís de Moura, que tinha como objetivo investigar as denúncias de irregularidades na administração municipal. Nosso departamento de jornalismo reiterou diversas vezes que a matéria não deveria ser submetida à apreciação do plenário já que a Constituição Federal determina que para que uma CPI seja criada basta que ela reúna um terço da assinaturas dos membros da casa legislativa, o que de fato aconteceu. Agora esperar a manifestação da Procuradoria Geral do Estado.
Fonte: Venilton Ribeiro/Carlos Roberto Banjo/Rádio Mix
