· Câmera deve aprovar até dezembro Lei que proíbe palmada em criança.
A Câmara dos Deputados começou a analisar, no mês passado, o projeto de lei, que proíbe usar a força física para disciplinar ou punir crianças e adolescentes. A proposta é conhecida como Lei da Palmada. Uma comissão especial foi criada para estudar a medida e deve tomar uma decisão até o início de dezembro, caso não sejam apresentadas emendas. Depois disso, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, à qual cabe analisar se o projeto está de acordo com a Constituição. O projeto não precisa ser votado no plenário da Câmara. Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta segue direto para o Senado. O projeto de lei, que altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi proposto pelo governo federal em 2010, durante a gestão do ex-presidente Lula. Na época, ele disse que conversar é melhor do que bater. O governo seguiu uma decisão tomada no Comitê de Direitos Humanos da ONU que recomendou alterar a legislação para proibir, explicitamente, os castigos corporais. Caso a proposta seja aprovada, os pais que baterem nos filhos poderão ser encaminhados para programas comunitários de proteção à família, para tratamento psicológico ou psiquiátrico, para cursos ou programas de orientação, ou ainda receber uma advertência.
